O aplicativo Puma Palpites é de responsabilidade da D.R.H. Automação, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.711.780/0001-08, com sede em Rua Sta Cruz 2187, SALA 10, CXPST 6494, Vila Mariana, São Paulo/SP Brasil.
Ao se cadastrar no aplicativo Puma Palpites, o Usuário concorda integralmente com os Termos e Condições de Uso, declarando estar ciente de seu conteúdo e ter lido e concordado com todas as regras, condições e obrigações estabelecidas neste documento.
A Puma Palpites poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, revisar ou alterar as cláusulas destes Termos. Qualquer nova versão entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. O uso continuado do aplicativo após as alterações implica concordância com as novas condições. Caso você não concorde com os Termos atualizados, deverá encerrar imediatamente sua conta.
Estes Termos integram-se com a Política de Privacidade e demais políticas que possam ser instituídas pela Puma Palpites, constituindo o acordo completo entre as partes.
O Puma Palpites é uma plataforma eletrônica que oferece serviços de entretenimento esportivo por meio de aplicativo móvel. A plataforma permite aos usuários participar de competições virtuais relacionadas a eventos esportivos reais, mediante a utilização de suas habilidades, conhecimentos e análises estatísticas.
O aplicativo oferece funcionalidades que permitem ao Usuário:
Para se cadastrar e utilizar os serviços do Puma Palpites, o Usuário deverá possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, estar em gozo de sua capacidade civil e ter poderes para cumprir com as obrigações previstas neste documento.
Cada Usuário poderá possuir apenas uma única conta/cadastro no aplicativo. Todos os dados fornecidos livremente pelo Usuário deverão estar corretos e serem mantidos atualizados. Para se cadastrar é obrigatório o fornecimento do número do CPF.
É de inteira responsabilidade do Usuário a veracidade dos dados fornecidos no momento da realização do cadastro, bem como sua constante atualização. Os dados mantidos no cadastro serão utilizados para toda comunicação com o Usuário, inclusive sobre eventuais atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como para fins de recebimento das premiações.
A Puma Palpites se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados informados. Caso os documentos solicitados não sejam enviados no prazo determinado, a Puma Palpites poderá cancelar o cadastro do Usuário.
Os dados dos Usuários serão tratados conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e a Política de Privacidade da empresa, documento que também integra estes Termos.
A conta e a senha cadastrada são de uso pessoal e intransferível, portanto, não deverão ser repassadas para terceiros, sob pena de grave violação de segurança passível de imediata exclusão do cadastro. O Usuário é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
A qualquer momento o Usuário poderá solicitar a exclusão do seu cadastro. Após a solicitação de exclusão, a Puma Palpites terá o prazo de 90 dias para proceder a exclusão de dados, resguardada a manutenção dos dados nas hipóteses previstas em Lei.
O Usuário poderá participar das competições e ligas disponíveis no aplicativo, desde que atenda aos requisitos de cada competição específica e possua saldo suficiente em sua conta digital, quando aplicável.
Cada competição possui regras específicas que serão informadas ao Usuário antes da participação no aplicativo da Puma Palpites dentro de cada liga. É responsabilidade do Usuário ler e compreender as regras antes de se inscrever.
As competições poderão ser canceladas a qualquer momento antes do início, garantindo-se àqueles que já se inscreveram o estorno do valor integral pago para inscrição na competição cancelada. Tal estorno realizar-se-á exclusivamente na própria conta digital do Usuário.
Em caso de adiamento, cancelamento ou alteração de eventos esportivos que afetem as competições, a Puma Palpites poderá ajustar as regras e prazos conforme necessário, comunicando aos usuários através do aplicativo.
O sistema de pagamento adotado pelo Puma Palpites é realizado por meio da utilização de uma conta digital. Todas as regras referentes à utilização da Conta Digital estão nos Termos e Condições de Uso específicos desta.
A adição de saldo dentro da Conta Digital deverá ser realizada por meio dos métodos disponíveis no aplicativo, que podem ser alterados a critério da Puma Palpites.
Após a realização do pagamento, o prazo para que o valor seja creditado na conta do Usuário é de até 2 dias úteis, dependendo do método de pagamento utilizado. Não sendo o crédito inserido nesse período, cabe ao Usuário entrar em contato com o suporte.
Todas as transações financeiras são verificadas, buscando cumprir com todos os requisitos legais de prevenção à lavagem de dinheiro. A Puma Palpites poderá suspender, bloquear ou fechar contas sempre que encontrar irregularidades relacionadas às transações dos usuários.
A Puma Palpites se reserva o direito de definir limites de créditos relativos à conta digital dos usuários, bem como limites de depósitos e saques, conforme políticas de segurança e conformidade.
Uma vez disponibilizado os valores na conta digital, o Usuário poderá optar por manter os valores na conta para utilizá-los em outras operações ou solicitar a retirada dos valores.
Todos os saques realizados na plataforma serão creditados exclusivamente em contas bancárias de mesma titularidade do CPF cadastrado na conta do usuário. Por questões de segurança, prevenção à fraude e conformidade com as normas de integridade financeira, não serão permitidas transferências para contas de terceiros.
Após a solicitação de retirada, o prazo para que o valor seja disponibilizado na conta bancária fornecida pelo Usuário é de até 2 dias úteis após a operação constar como completada na conta digital.
A Puma Palpites poderá efetuar a cobrança de valores referentes a despesas administrativas sobre a movimentação dos valores em questão, conforme divulgado no aplicativo.
Valores determinados como não sacáveis (depósitos via cartão de crédito, bônus promocionais, etc.) só poderão ser utilizados para participação em competições dentro da plataforma.
A Puma Palpites poderá solicitar documentação adicional para processar saques, visando garantir a segurança e conformidade com as normas legais aplicáveis.
O Usuário que obtiver êxito nas competições, atingindo a pontuação necessária para recebimento do prêmio, terá o valor correspondente à premiação depositado em sua conta digital, em casos de premiações em dinheiro.
O pagamento do prêmio será feito mediante inclusão do valor referente à premiação na conta digital do Usuário. O pagamento realizar-se-á em até 2 dias úteis após o encerramento da competição e confirmação dos resultados.
Em caso de empate, serão somadas todas as premiações dos participantes empatados e o resultado será dividido igualmente entre os que obtiveram a mesma pontuação.
Todos os resultados serão submetidos a um procedimento interno de verificação técnica, destinado a identificar e corrigir eventuais inconsistências, erros de processamento ou falhas de sistema antes da homologação dos resultados finais.
No ato de pagamento das premiações aos Usuários, a Puma Palpites se reservará ao direito de reter, na fonte, o percentual devido a título de tributos à Receita Federal e/ou às demais entidades competentes do Poder Público, considerando as obrigações existentes na legislação tributária aplicável.
O Usuário será responsável por todas as ações realizadas em sua conta no Puma Palpites, incluindo ações realizadas por terceiros que utilizarem seu login e senha.
O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, manter sua senha em sigilo, não veicular conteúdos ofensivos e conduzir de boa-fé suas participações nas competições.
É expressamente vedado ao Usuário:
O Usuário deverá indenizar a Puma Palpites ou terceiros por quaisquer ações ou omissões que causem prejuízos advindos do descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos, nas demais diretrizes e políticas do Puma Palpites ou constantes da lei vigente.
O Usuário autoriza o uso de sua imagem e nome para fins de divulgação, publicidade e marketing em campanhas do Puma Palpites, em quaisquer plataformas.
A violação de qualquer das regras estabelecidas poderá resultar, a exclusivo critério da Puma Palpites, na suspensão temporária, bloqueio preventivo ou exclusão definitiva da conta do usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Além de outras medidas que possam ser tomadas, a Puma Palpites poderá tomar as seguintes ações caso um Usuário descumpra estas condições:
As ações acima podem ser tomadas se o Usuário:
A Puma Palpites detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, seus conteúdos, funcionalidades e identidade visual. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Puma Palpites, incluindo textos, vídeos, imagens, logotipos, identidade visual, materiais gráficos, sons, layouts, códigos, slogans, designs e quaisquer outros elementos presentes na plataforma, é de titularidade exclusiva da Puma Palpites ou licenciado à empresa.
É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, distribuição, comercialização, modificação, exibição, transmissão, republicação, download, armazenamento ou qualquer outro uso não autorizado, seja para fins comerciais ou não, sem a autorização prévia e por escrito da Puma Palpites.
A utilização do nome "Puma Palpites", bem como seus logotipos, slogans, cores institucionais, domínios, identidade visual ou quaisquer sinais distintivos da marca, por terceiros, sem prévia autorização escrita, é terminantemente proibida.
Ao enviar qualquer conteúdo para a plataforma — incluindo nome, imagem de perfil, cidade ou demais dados inseridos voluntariamente — você concede à Puma Palpites uma licença gratuita, irrevogável, irrestrita e não exclusiva para utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, exibir e divulgar tal conteúdo para fins institucionais, promocionais e operacionais.
Qualquer violação às disposições previstas nesta cláusula poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do infrator, conforme as legislações vigentes, sem prejuízo de medidas extrajudiciais cabíveis.
O Usuário declara estar ciente e expressamente concorda com o tratamento de seus dados pessoais pelo Puma Palpites, nos termos da Lei Federal n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para o funcionamento das funções básicas do aplicativo, são coletados os seguintes dados:
Os dados são coletados para: prestação dos serviços, processamento de pagamentos, comunicação com o usuário, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e melhorias na experiência do usuário.
A plataforma é fornecida ao usuário "no estado em que se encontra", sem qualquer garantia expressa ou implícita. A Puma Palpites não assegura a continuidade ininterrupta dos serviços, a inexistência de falhas ou erros técnicos, nem a qualidade, disponibilidade ou desempenho de serviços prestados por terceiros vinculados ou acessados por meio da plataforma.
Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, a Puma Palpites não será responsável por quaisquer danos ou perdas, de qualquer tipo, decorrentes, direta ou indiretamente, de:
A Puma Palpites não oferece diretamente os serviços de Instituição de Pagamento ou Instituição Financeira, nem se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos online, pois não realiza diretamente o processamento dos meios de pagamento, que é executado por empresa específica dessa área.
A Puma Palpites não se responsabilizará por alterações no calendário das competições esportivas, cancelamentos, adiamentos ou qualquer outra modificação que possa afetar as competições disponíveis na plataforma.
O Usuário poderá rescindir este Contrato a qualquer momento encerrando sua conta de acesso através dos canais oficiais da plataforma.
A Puma Palpites poderá suspender preventivamente ou rescindir imediatamente este Contrato se o Usuário violar qualquer das disposições contidas nestes Termos ou em qualquer documento que faça parte das regras para uso do aplicativo. Antes da rescisão, a Puma Palpites enviará um aviso com confirmação de leitura para o endereço de e-mail cadastrado, concedendo um prazo de 72 horas para o Usuário se manifestar.
Em ambos os casos, o cancelamento da conta do usuário só será efetivado após a quitação de todas as pendências, se houver.
Conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação, desde que não tenha utilizado os serviços contratados.
A empresa adota política rigorosa contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Contas anônimas são proibidas. Em caso de necessidade, a Puma Palpites poderá solicitar documentos adicionais (ex: RG, selfie, comprovante de residência).
A Puma Palpites poderá, a qualquer tempo, usar procedimentos e meios adicionais para verificar a identidade do usuário ao processar novas compras ou saques em sua conta. A verificação pode envolver documentos de identidade pessoal e documentos adicionais confirmando a propriedade do instrumento de pagamento e endereço.
A Puma Palpites poderá suspender, bloquear ou fechar contas e reter fundos sempre que encontrar irregularidades relacionadas às contas dos usuários ou suspeitas de atividades ilegais.
Reclamações e solicitações de suporte devem ser enviadas através dos canais oficiais de atendimento disponíveis no aplicativo ou através do e-mail contato@pumapalpites.com
Caso qualquer cláusula deste documento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
A eventual tolerância da Puma Palpites quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia, novação ou precedência, podendo exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
Todas as controvérsias oriundas destes Termos serão resolvidas conforme as leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de divergência entre a versão em português deste documento e suas traduções para outros idiomas, prevalecerá a versão em português.
Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Puma Palpites no endereço de e-mail cadastrado pelo próprio Usuário.
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato conosco:
E-mail: contato@pumapalpites.com
Publicado oficialmente no aplicativo Puma Palpites.
A versão vigente deste regulamento substitui todas as anteriores.
Versão 1.0
Última atualização: 15/12/2025